A Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pelo governo para cobrar Dívidas Tributárias ou não tributárias de contribuintes inadimplentes.
Para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), compreender esse procedimento é essencial para evitar complicações legais e financeiras que possam comprometer a saúde do negócio.
Pensando nisso, decidimos escrever este artigo para auxiliá-los na construção da Governança e Compliance Tributários do seu negócio. Veja abaixo os principais pontos de atenção.
O que é Execução Fiscal?
A Execução Fiscal é regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF).
Esse processo é iniciado quando uma empresa não quita seus débitos com a Fazenda Pública ou mesmo quando o Fisco cobra indevidamente, resultando na inscrição do débito na Dívida Ativa.
A partir daí, o governo pode ajuizar uma Ação de Execução Fiscal para recuperar o crédito devido.
Entenda as Etapas do Processo de Execução Fiscal
- Inscrição em Dívida Ativa: Após a constatação da inadimplência, o débito é inscrito na Dívida Ativa do ente federativo correspondente, podendo ser Municipal, Estadual ou Federal.
- Ajuizamento da Execução Fiscal: Com a dívida inscrita, é gerado uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) que é o título executivo. De posse da CDA a Fazenda Pública ingressa com a Ação de Execução Fiscal no Judiciário.
- Citação da Empresa Devedora: A empresa é formalmente notificada (citada) para, em um prazo de cinco dias, efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora.
- Penhora de Bens: Caso não haja pagamento ou indicação de bens, o juiz pode determinar a penhora de ativos da empresa para garantir o crédito.
- E isso é um grande problema, pois na maioria das vezes compromete completamente a operação da empresa, pois bloqueia todos os seus ativos, a impedindo de fazer suas movimentações que são essenciais ao funcionamento do negócio.
- Embargos à Execução: A empresa tem o direito de apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, contestando a legitimidade ou o valor da dívida.
Na maioria dos casos, para opor os Embargos à Execução é necessário Garantir o Juízo, ou seja, depositar algum valor ou oferecer bens como garantia.
Logo, quando se trata de Pequenas e Médias Empresas (PMEs), garantir o juízo torna-se um grande óbice para a operação do negócio. Somente um bom Planejamento da Defesa pode minimizar esses impactos.
A Importância da Defesa Estratégica em Execuções Fiscais
Uma defesa bem estruturada é crucial para:
- Evitar Bloqueios de Ativos: Impedir a penhora de bens essenciais ao funcionamento da empresa.
- Contestar Cobranças Indevidas: Questionar débitos que já foram pagos ou que apresentam erros.
- Negociar Parcelamentos: Buscar condições mais favoráveis para a quitação da dívida.
Vantagens para as Empresas: Aumento de Receita e Preservação do Caixa
Uma gestão eficiente das obrigações fiscais combinada com uma Assessoria Juríca Estratégica proporciona benefícios significativos, como:
- Melhoria do Fluxo de Caixa: Ao evitar execuções fiscais, a empresa mantém recursos disponíveis para investimentos e operações diárias.
- Redução de Custos: Prevenir multas e juros decorrentes de inadimplência, Recuperar Créditos pagos indevidamente ou a maior que o devido, usar créditos na compensação de valores em outros tributos, são estratégias que reduzem despesas desnecessárias e otimizam a operação.
- Preservação da Reputação: Manter-se em conformidade fiscal fortalece a imagem da empresa perante clientes, fornecedores e instituições financeiras.
Orientações Práticas para Empresários
1. Planejamento Tributário: Realize um planejamento tributário adequado para identificar oportunidades de economia e garantir o cumprimento das obrigações fiscais. É importante destacar que o Planejamento Tributário só pode ser muito bem-feito e ser eficaz na geração efetiva de resultados se for elaborado por Advogados de alto nível em conjunto com Contadores. Jamais deve ser elaborado apenas por Contadores, pois ficará falho e não proporcionará os resultados esperados.
2. Monitoramento Contínuo: Acompanhe regularmente a situação fiscal da empresa para identificar e resolver pendências rapidamente. Além disso, é fundamental monitorar os Benefícios Fiscais em todos os estados da federação onde o negócio está presente, com foco na redução da carga tributária atual e de operações futuras, e isso só seria possível com uma Acessória Jurídica Especializada.
3. Assessoria Especializada: Conte com profissionais especializados em Direito Tributário para orientar sobre as melhores práticas e defender a empresa em eventuais execuções fiscais. Uma Assessoria Mensal faz total diferença para os negócios de médio e alto risco, pois podem tornar a gestão de passivos tributários ainda mais otimizados e eficientes de modo a não sobrecarregar o caixa.
4. Negociação de Dívidas: Em caso de dificuldades financeiras e após uma acurada análise do caso, busque negociar parcelamentos ou outros acordos com a Fazenda Pública para evitar possíveis Execuções Fiscais.
5. Uso de Garantias: Em alguns casos, deve-se considerar o uso de Seguros Garantia Judicial para suspender a Execução Fiscal sem comprometer o fluxo de caixa da empresa.
Conclusão
A execução fiscal pode representar um grande desafio para Pequenas e Médias Empresas, impactando diretamente a saúde financeira e a continuidade dos negócios. No entanto, com uma Gestão Tributária eficiente e um acompanhamento jurídico especializado, é possível minimizar riscos e evitar surpresas desagradáveis.
Empresas que adotam uma postura preventiva, mantendo suas obrigações fiscais em dia e utilizando estratégias como parcelamento de débitos, Embargos à Execução dentre outras formas de defesa, têm mais chances de preservar seu patrimônio e manter a estabilidade financeira.
Além disso, contar com um advogado especializado em Execuções Fiscais pode ser a diferença entre um prejuízo significativo e uma solução viável para o problema. Ter um plano de ação bem estruturado garante que sua empresa esteja sempre preparada para enfrentar qualquer situação relacionada à cobrança de tributos, protegendo seu caixa e assegurando um crescimento sustentável.
Agora que você já sabe como funciona a execução fiscal e quais medidas adotar para evitar complicações, fique atento às suas obrigações tributárias e busque orientação especializada sempre que necessário. Dessa forma, sua empresa se manterá saudável e longe de problemas jurídicos que possam comprometer seu futuro. 🚀
FAQ’s sobre Execução Fiscal
1. O que é a Dívida Ativa?
É o cadastro de débitos de contribuintes com a Fazenda Pública, decorrentes de tributos ou outras obrigações não pagas.
2. Como saber se minha empresa está inscrita na Dívida Ativa?
Consulte os sites oficiais dos órgãos fazendários (federal, estadual ou municipal) ou entre em contato diretamente com esses órgãos.
3. O que fazer ao receber uma citação de execução fiscal?
Procure imediatamente assessoria jurídica especializada para avaliar as opções de defesa e evitar prejuízos maiores.
4. É possível parcelar débitos fiscais?
Sim, a legislação permite o parcelamento de dívidas fiscais, o que pode ser negociado junto aos órgãos competentes.
5. Quais bens podem ser penhorados em uma execução fiscal?
Bens móveis, imóveis, veículos, contas bancárias e outros ativos da empresa podem ser alvo de penhora para satisfazer a dívida.
6. O que são embargos à execução?
São a principal forma de defesa do devedor em uma execução fiscal, permitindo contestar a legalidade ou o valor da dívida cobrada.
Manter-se informado e adotar práticas preventivas são fundamentais para que sua empresa evite problemas jurídicos relacionados à execução fiscal, garantindo, assim, sua sustentabilidade e crescimento no mercado.
