Uma das prioridades do atual governo, logo no início do mandato, foi a polêmica Reforma do Sistema Tributário Brasileiro que já ocupava uma das principais cadeiras nas palestras de direito do país, visando, é claro, o aumento da arrecadação.
Neste contexto, a Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, marca um novo capítulo na tributação brasileira, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. Para Pequenas e Médias Empresas – PMEs, essa transformação traz oportunidades de simplificação e competitividade, mas também desafios durante o período de transição (2026-2033).
Assim, um dos maiores riscos é a Execução Fiscal, processo judicial que pode comprometer o patrimônio e o fluxo de caixa da empresa.
Este artigo oferece um guia detalhado sobre como as PMEs devem se preparar para a Reforma Tributária, destaca a importância de evitar Execuções Fiscais e fornece orientações práticas para garantir conformidade e sustentabilidade financeira.
Com esse objetivo, inicia-se esclarecendo aspectos importantes sobre a Reforma Tributária “linkados” à Execução Fiscal, vejamos.
Entendendo a Reforma Tributária e a Execução Fiscal
Assim sendo, a famigerada Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, substitui ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI implantando um sistema conhecido como IVA Dual que é composto por um IBS e uma CBS, com alíquota estimada em 28%.
Logo, vale destacar que seus principais objetivos são aqueles atributos tão sonhados e cobiçados pelos sobreviventes ao “manicômio tributário”, quais sejam:
- Simplificação: Visando Reduzir Deveres Instrumentais e unificar a tributação sobre o consumo.
- Neutralidade: Que busca Eliminar a Cumulatividade e a Guerra Fiscal, favorecendo, de certa maneira, a competitividade.
- Justiça tributária: Com o objetivo de oferecer regimes favorecidos, como alíquota zero para a cesta básica e benefícios para PMEs no Simples Nacional.
No entanto, o período de transição exige que PMEs convivam com dois Sistemas Tributários, aumentando a complexidade fiscal e o risco de erros que podem levar à inscrição de dívidas em Dívida Ativa.
Vale mencionar que a Execução Fiscal, regulada pela Lei n.º 6.830/1980, é o procedimento usado pela Fazenda Pública para “cobrar” essas dívidas, com impactos severos, como penhora de bens e responsabilização de sócios. Assim, a preparação, ou seja, o planejamento é indispensável, vejamos.
Por Que a Preparação é Crucial para PMEs?
Um estudo da Roit revelou que 85% das empresas brasileiras estão despreparadas para a Reforma Tributária, enfrentando riscos de inconformidade e prejuízos financeiros. Por essa razão, para PMEs, a preparação é essencial, pois poderá:
- Evitar Execuções Fiscais: Erros na apuração de tributos podem gerar dívidas que culminam em processos judiciais, comprometendo o caixa, seja por pagamento a maior que o devido ou pela ausência do pagamento.
- Aproveitar benefícios: PMEs, no Simples Nacional, podem optar por regimes que permitem créditos tributários, reduzindo custos, a depender do seu faturamento.
- Garantir competitividade: A adaptação às novas regras permite precificar produtos de forma mais competitiva, atraindo clientes.
- Preservar a sustentabilidade: Uma gestão fiscal eficiente protege o patrimônio e assegura a continuidade do negócio.
Exemplo Prático:
Uma PME, do setor de alimentação, enfrentava dificuldades para calcular ISS devido a alíquotas municipais variadas. Durante a transição da Reforma Tributária, a empresa investiu em uma consultoria e assessoria tributárias visando mais eficiência em sua gestão fiscal e treinamento para sua equipe, evitando erros que poderiam levar a uma Execução Fiscal por débitos indevidos.
Contudo, observe que a preparação poderá ser um divisor de águas para seu business. Pensando nisso, criamos aqui um pequeno guia prático para facilitar o seu preparo, veja.
Como se Preparar para a Reforma Tributária: Guia Prático
Primeiramente, ressalta-se que a preparação para a Reforma Tributária exige planejamento estratégico e ações concretas. Veja as principais etapas:
1. Avalie o Regime Tributário
O enquadramento no regime correto é crucial para otimizar a carga tributária. PMEs no Simples Nacional podem:
- Continuar no Simples, recolhendo IBS e CBS de forma simplificada.
- Optar pelo regime normal, aproveitando créditos integrais de IBS e CBS, especialmente se fornecem para empresas no Lucro Real ou Presumido.
A escolha do migrar de regime, para compensar, dependerá de cada caso.
Ação prática: Contrate um Escritório Especializado para simular os impactos de cada regime no seu negócio. Por exemplo, uma PME com muitos insumos tributados, dependendo do seu faturamento, pode economizar até 20% ao migrar para o regime normal.
2. Invista em Tecnologia Fiscal
Hoje, a adoção de ERPs e ferramentas de gestão fiscal é indispensável para:
- Monitorar obrigações tributárias em tempo real.
- Integrar dados do Sped e simular cenários tributários.
- Adaptar-se ao split payment, que desconta tributos automaticamente no pagamento
Ação prática: Pesquise softwares que oferecem integração com as novas regras do IBS e CBS. Um investimento inicial de R$ 5 mil pode evitar multas de R$ 50 mil por inconformidade.
3. Capacite Sua Equipe
Treinamentos sobre a Reforma Tributária, Governança e Compliance Fiscal ajudam a reduzir erros. Contrate especialistas para workshops sobre:
- Regras do IBS e CBS.
- Aproveitamento de créditos tributários.
- Prevenção de dívidas que levem a execuções fiscais.
Essa é uma das atividades de apoio que oferecemos no Moreira & Machado Advogados para nossos clientes de Consultoria e Assessoria Mensal.
Ação prática: Inscreva sua equipe em cursos online oferecidos por instituições como Sebrae ou Fenacon, com custos a partir de R$ 200 por participante ou, caso desejar algo mais premium, oferecemos no Escritório conforme citado acima.
4. Planeje o Fluxo de Caixa
O split payment altera a dinâmica financeira, pois os tributos são descontados antes de o valor chegar ao vendedor. Por essa razão, as PMEs devem:
- Reservar uma margem para obrigações tributárias.
- Renegociar prazos com fornecedores para manter o caixa saudável.
Ação prática: Crie um fundo de reserva de 10% do faturamento mensal para cobrir tributos durante a transição.
5. Monitore a Conformidade Legal
Evite a dissolução irregular da sociedade/empresa, que pode levar ao redirecionamento de Execuções Fiscais contra sócios ou proprietário (Súmula 435 do STJ). Sendo assim, mantenha:
- Cadastros atualizados na Receita Federal.
- Regularidade fiscal, com emissão de certidões negativas.
Ação prática: Consulte regularmente o site da Receita Federal para verificar pendências e regularize débitos por meio de parcelamentos, como o Propag, se for o caso, pois a cobrança pode ser indevida.
6. Contrate um Escritório Especializado
Um Escritório Especializado costuma ser mais em conta que contratar Advogado autônomo. Nosso time de Advogados tributaristas é aliados indispensáveis para:
- Orientar sobre o melhor regime tributário.
- Preparar defesas em execuções fiscais, questionando nulidades ou prescrições.
- Negociar débitos com a Fazenda Pública.
Ação prática: Busque um Escritórios Especializado em PMEs, com honorários a partir de R$ 500 mensais, para garantir conformidade e planejamento.
Exemplo Prático:
Uma PME, do setor de construção civil, enquadrada no Lucro Presumido, enfrentava riscos de Execução Fiscal por débitos de COFINS. Com a ajuda de um Escritório Especializado, a empresa identificou que parte da dívida estava prescrita e apresentou Defesa suspendendo a dívida. Paralelamente, investiu em um ERP para se preparar para o IBS e CBS, reduzindo erros e garantindo conformidade, além de uma Consultoria e Assessoria Especializada.
Com todo o exposto, vale mencionar agora alguns dos impactos mais relevantes para o tema, note.
Impactos da Reforma Tributária na Prevenção de Execuções Fiscais
Veja que a Reforma Tributária oferece ferramentas para reduzir o risco de Execuções Fiscais, tais como:
- Simplificação: Que consiste na unificação de tributos reduzindo a margem de erros de cálculo que levam a dívidas.
- Transparência: O IBS e CBS tornam a tributação mais clara, facilitando o Compliance e a Governança.
- Programas de regularização: Novos parcelamentos e transações tributárias devem surgir durante a transição, ajudando PMEs a quitarem débitos.
No entanto, a alíquota de 28% do IVA pode pressionar PMEs que não se adaptarem, especialmente aquelas no Simples Nacional que fornecem para grandes empresas, em razão da redução de créditos para os compradores.
Conclusão
Com isso, pode-se concluir que a Reforma Tributária é um marco que pode impulsionar a competitividade das PMEs, mas exige preparação para evitar Execuções Fiscais e garantir a sustentabilidade financeira.
Investir em tecnologia, capacitação, planejamento de caixa e consultoria especializada é o caminho para transformar desafios em oportunidades.
Comece agora revisando seu regime tributário, adotando ferramentas de gestão fiscal e consultoria de um escritório especializado.
Sua empresa pode não apenas sobreviver à transição, mas prosperar em um sistema tributário mais justo e eficiente.
