A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, foi um dos temas que abordei no último capítulo do livro que lancei em 2019 – cujo título é “FEDERALISMO FISCAL E APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS” representa uma transformação histórica no sistema tributário brasileiro, com impactos diretos para Pequenas e Médias Empresas – PMEs.
Ao substituir tributos como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços -IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, a reforma promete simplificar a tributação e reduzir a litigiosidade.
No entanto, para PMEs, o sucesso depende de um Planejamento Tributário Estratégico que maximize receitas, preserve o caixa e evite problemas como a Execução Fiscal.
Neste contexto, este artigo explora como as PMEs podem aproveitar a Reforma Tributária para aumentar a receita, destaca a importância de evitar execuções fiscais e oferece orientações práticas para empresários. Para isso, vamos começar pelo contexto da reforma e os aspectos mais relevantes atinentes à Execução Fiscal.
O Contexto da Reforma Tributária e a Execução Fiscal
A Reforma Tributária, iniciada com o Projeto de Emenda Constitucional n.º 45/2019 e transformada na Emenda Constitucional n.º 132/2023, introduz o sistema do IVA Dual constituído pelo IBS e CBS, unificando cinco tributos em um modelo mais transparente e não cumulativo.
Logo, para PMEs, isso significa:
- Simplificação: Menos obrigações acessórias e maior clareza na apuração de tributos.
- Neutralidade: A tributação será baseada no destino, com vistas a eliminar a guerra fiscal entre estados.
- Desafios na transição: De 2026 a 2033, PMEs enfrentarão a convivência de dois regimes tributários, exigindo adaptação para evitar erros que levem a dívidas e execuções fiscais.
A Execução Fiscal, regulada pela Lei n.º 6.830/1980, ocorre quando uma dívida tributária é inscrita em Dívida Ativa, permitindo à Fazenda Pública “cobrar” o débito judicialmente. Para PMEs, isso pode resultar em penhora de bens, bloqueio de contas e até responsabilização dos sócios (art. 135 do CTN).
Com isso, um Planejamento Tributário eficiente é essencial para evitar esses cenários e aproveitar as oportunidades da reforma.
Como a Reforma Tributária Pode Aumentar a Receita das PMEs
Vale mencionar que a Reforma Tributária oferece vantagens que, se bem exploradas, podem impulsionar a receita das PMEs. Dentre ela, destaca-se:
Aproveitamento de Créditos Tributários
O novo sistema de IBS e CBS é não cumulativo, permitindo que PMEs no regime normal apropriem créditos sobre insumos, serviços e bens adquiridos. Isso reduz o custo tributário efetivo, liberando recursos para investimentos.
Exemplo prático: Uma PME do setor de varejo que compra mercadorias de fornecedores no Simples Nacional poderá, ao optar pelo regime normal, apropriar créditos de IBS, reduzindo o valor líquido pago em tributos.
Simplificação e Redução de Custos Administrativos
A simplificação do sistema e de tributos sempre foi um dos principais temas dos debates tributários e contábeis, pois refletem um dos maiores desejos do mercado, porém, nunca foi possível.
Logo, a unificação de tributos elimina a necessidade de calcular ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI separadamente, reduzindo custos operacionais com contabilidade e conformidade fiscal. Esses recursos podem ser reinvestidos no negócio, como em marketing ou expansão.
Exemplo prático: Uma empresa de serviços que gastava R$ 10 mil anuais com consultoria tributária pode economizar até 30% com a simplificação do sistema, direcionando o valor para campanhas de vendas.
Competitividade no mercado
A eliminação da cumulatividade e a neutralidade tributária nivelam a concorrência, permitindo que PMEs precifiquem seus produtos e serviços de forma mais competitiva.
Isso é especialmente relevante para empresas no Simples Nacional que fornecem para grandes empresas, que agora terão menos desvantagens em relação a fornecedores no regime normal.
Exemplo prático: Uma PME de manufatura que fornece peças para uma grande indústria pode manter preços competitivos ao aproveitar créditos de IBS, atraindo mais clientes.
Estímulo à Inovação
Outro ponto importantíssimo é a Desoneração de Investimentos e Bens de Capital, prevista na reforma, incentiva PMEs a modernizarem suas operações, aumentando a produtividade e, consequentemente, a receita.
Exemplo prático: Uma pequena fábrica que investe em máquinas novas pode deduzir o IBS pago na aquisição, reduzindo custos e aumentando a capacidade de produção.
Dessa forma, caso venha mesmo ser implementado na prática, a Desoneração poderá ser um instrumento forte estímulo e inovação. Além disso, é importante entendermos o papel do Planejamento Tributário no sentido de prevenir ou zerar o passivo gerado pelas Execuções Fiscais, como será demonstrado no próximo tópico.
O Papel do Planejamento Tributário na Prevenção de Execuções Fiscais
Vale mencionar que um Planejamento Tributário eficaz não apenas maximiza a receita, mas também evita dívidas que culminam em Execuções Fiscais. Veja como:
- Escolha do regime tributário: PMEs no Simples Nacional podem optar por apurar IBS e CBS pelo regime normal, aproveitando créditos e reduzindo o risco de débitos indevidos. É gritante a quantidade de empresas operando com regime inadequado, pagando muito mais tributos do que deveria.
- Monitoramento de obrigações: Softwares de gestão fiscal ajudam a identificar e corrigir erros antes que se tornem dívidas inscritas em Dívida Ativa. Além disso, mesmo com softwares de alto nível, é necessário ter uma assessoria de um Escritório Especializado.
- Negociação proativa: Programas de parcelamento, como o Propag, permitem regularizar débitos com descontos, evitando processos judiciais. Porém, negociações não são a melhor opção na maioria das vezes, pois poderá estar confessando um dívida indevida.
Exemplo Prático: Uma PME do setor de tecnologia, enquadrada no Lucro Presumido, enfrentava dificuldades para gerir ICMS e ISS devido à complexidade das alíquotas. Com a Reforma Tributária, a empresa optou pelo regime normal de IBS e CBS, aproveitando créditos sobre serviços de cloud computing. Isso reduziu sua carga tributária em 15%, aumentando a receita líquida em R$ 20 mil mensais. Além disso, um Planejamento Tributário evitou débitos que poderiam levar a uma execução fiscal.
Orientações Práticas para PMEs
Para aproveitar as vantagens da Reforma Tributária e evitar execuções fiscais, siga estas orientações:
1. Revise o Regime Tributário
Consulte um Escritório Especializado para avaliar se o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real é mais vantajoso no contexto da reforma.
Empresas no Simples podem se beneficiar do regime normal se tiverem muitos insumos tributados.
2. Invista em Tecnologia
Adote softwares de gestão fiscal (ERPs) que integrem dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e simulem cenários tributários. Isso reduz erros e facilita o compliance.
3. Capacite Sua Equipe
Treine seus colaboradores sobre as novas regras do IBS e CBS, especialmente durante o período de transição (2026-2033). Workshops com especialistas tributários são uma boa opção. Em nosso Escritório ajudamos nossos clientes nesse sentido.
4. Planeje o Fluxo de Caixa
Com o split payment (desconto automático de tributos no pagamento), PMEs devem ajustar o fluxo de caixa para evitar surpresas financeiras. Reserve uma margem para obrigações tributárias.
5. Contrate um Escritório Especializado
Nossa Equipe de Advogados tributaristas pode orientar sobre créditos tributários, defesas em execuções fiscais e negociações com a Fazenda Pública.
6. Monitore a Conformidade
Mantenha cadastros atualizados na Receita Federal e evite a dissolução irregular, que pode levar à responsabilização dos sócios.
Exemplo Prático: Uma PME de logística, enquadrada no Simples Nacional, percebeu que seus clientes (grandes empresas) reduziram compras devido à limitação de créditos tributários. Com a orientação de um Escritório Especializado, a empresa migrou para o regime normal, aproveitando créditos de IBS sobre combustíveis e manutenção de frota. Isso aumentou sua receita em 10% e evitou débitos que poderiam resultar em execução fiscal.
Conclusão
Com todo o exposto, podemos notar que a Reforma Tributária é uma oportunidade para PMEs aumentarem a receita por meio de créditos tributários, simplificação e competitividade. No entanto, o sucesso depende de um Planejamento Tributário que evite dívidas e execuções fiscais.
Assim, investir em tecnologia, capacitação e consultoria especializada é essencial para navegar pelo período de transição e transformar desafios em crescimento.
Caso sua empresa queira aproveitar as vantagens da reforma e proteger seu caixa, comece agora: revise seu regime tributário e consulte um especialista.
O futuro do seu negócio está nas decisões que você toma hoje.
