A Execução Fiscal é um dos maiores desafios enfrentados por Pequenas e Médias Empresas (PMEs) no Brasil. Quando uma Dívida Tributária é inscrita em Dívida Ativa, a Fazenda Pública pode iniciar um processo judicial para Cobrar o Débito, colocando em risco o patrimônio da empresa e até dos sócios.
No contexto da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, compreender como se Defender em Execuções Fiscais tornou-se ainda mais crucial para garantir a sustentabilidade financeira das PMEs.
Este artigo explora a importância da Defesa em Execuções Fiscais, oferece estratégias práticas para proteger o caixa e o patrimônio, e destaca como as mudanças tributárias podem impactar esse cenário. Com isso, abordaremos, primeiro, a definição de Execução Fiscal e como ela poderá afetar os Pequenos e Médios negócios.
O que é Execução Fiscal e Por que Ela Preocupa as PMEs?
Preambularmente, destaca-se que a Execução Fiscal é um procedimento judicial regulado pela Lei n.º 6.830/1980 (a famigerada Lei de Execução Fiscal – LEF) e pelo Código de Processo Civil – CPC, utilizados pela Fazenda Pública para “cobrar” dívidas tributárias ou não tributárias inscritas em Dívida Ativa.
Logo, essas dívidas podem ter origem em tributos como ICMS, ISS, PIS, COFINS, ou contribuições previdenciárias não pagas. Para PMEs, esse processo é especialmente preocupante em razão de:
- Risco de penhora: Bens da empresa, como contas bancárias, veículos, imóveis, ativos financeiros, criptoativos ou até faturamento, podem ser bloqueados.
- Responsabilização dos sócios: Em casos de dissolução irregular ou infração à lei, os sócios podem ter seu patrimônio pessoal atingido, nos termos do art. 135 do CTN.
- Custos elevados: Além da dívida, há custas judiciais, honorários advocatícios e multas que pressionam o fluxo de caixa.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, existem cerca de 26,8 milhões de processos de execução fiscal pendentes no Brasil, muitos envolvendo PMEs que enfrentam dificuldades para gerir tributos em um sistema complexo.
Nesse contexto, a Reforma Tributária, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, promete simplificar a tributação, mas também exige adaptação para evitar novas dívidas.
Não obstante, passemos agora para a análise da indispensável Defesa em Execução Fiscal, abordando aspectos como sua essencialidade e contribuição para preservação de caixa da empresa.
Por Que a Defesa em Execução Fiscal é Essencial?
A Defesa em uma Execução Fiscal não é apenas uma questão de cumprir obrigações legais, mas uma estratégia para proteger a continuidade do negócio.
Veja os principais motivos:
- Preservação do caixa: Uma defesa bem-sucedida pode Suspender a Exigibilidade do Crédito Tributário (art. 151 do CTN), evitando bloqueios imediatos e permitindo que a empresa mantenha recursos para operações. Além disso, evita a diluição do caixa e do patrimônio que podem ser usados para pagar juros infindáveis.
- Negociação de débitos: Através de Embargos à Execução ou Recursos, é possível questionar a legalidade da dívida ou pleitear parcelamentos, como o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
- Proteção patrimonial: Uma defesa técnica pode evitar a Penhora de Bens essenciais ou o Redirecionamento da Execução Contra Sócios, especialmente em casos de dissolução irregular (Súmula 435 do STJ).
- Redução de litígios: A Reforma Tributária visa reduzir a litigiosidade tributária, mas durante o período de transição (2026-2033), PMEs devem estar preparadas para contestar débitos indevidos.
Exemplo Prático: Uma pequena confecção no Simples Nacional deixou de recolher ICMS por erro de cálculo. A dívida foi inscrita em Dívida Ativa, e a Fazenda Estadual iniciou uma Execução Fiscal, bloqueando R$ 50 mil da conta da empresa. Com uma defesa baseada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA por falta de requisitos legais (art. 202 do CTN), a empresa conseguiu suspender o processo e negociar o débito em um parcelamento, preservando seu fluxo de caixa.
Com isso, veja que uma assessoria especializada na Defesa em Execução Fiscal é essencial, visto que a estratégia de defesa muda conforme cada caso. Vejamos agora alguns aspectos com relação a estratégia em Defesa em Execução Fiscal.
Estratégias de Defesa em Execução Fiscal para PMEs
Para proteger o patrimônio e evitar prejuízos, as PMEs devem adotar as seguintes estratégias:
1. Contrate um Escritório Especializado
Sim, contratar um Escritório Especializado, com foco em aumento do resultado da empresa, é uma estratégia. Uma equipe tributarista pode identificar falhas na execução, como:
- Nulidade da CDA: Se a certidão não contém informações obrigatórias (ex.: origem do débito, cálculo dos juros), o processo pode ser anulado.
- Prescrição: O prazo para cobrança de tributos é de 5 anos (art. 174 do CTN). Um advogado pode verificar se a dívida já prescreveu ou decaiu.
- Ilegalidade do tributo: Débitos indevidos, como impostos cobrados em desacordo com a legislação, podem ser contestados.
2. Apresente Embargos à Execução
Os Embargos à Execução (art. 16 da LEF) são a principal ferramenta de defesa, mas existem alternativas que, a depender do caso, gerarão eficiência financeira. Eles, os Embargos, permitem questionar:
- A legitimidade da dívida (ex.: erro de cálculo).
- A legalidade do procedimento (ex.: citação irregular).
- A possibilidade de parcelamento ou transação tributária.
3. Parcelamentos e Transações Tributárias
Programas como o Propag (Lei Complementar n.º 212/2025) ou transações tributárias da Receita Federal permitem negociar dívidas com descontos em multas e juros, aliviando o impacto financeiro.
Durante a transição da Reforma Tributária, espera-se que novos programas sejam criados para facilitar a regularização.
4. Monitore a Gestão Tributária
Muitas execuções fiscais decorrem de falhas na gestão tributária – que, na grande maioria, fica por conta do contador – como:
- Não pagamento de tributos por desconhecimento.
- Erros no enquadramento do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real).
- Falta de planejamento para aproveitar créditos tributários.
Com a Reforma Tributária, PMEs no Simples Nacional podem optar por apurar IBS e CBS pelo regime normal, aproveitando créditos integralmente, o que reduz o risco de dívidas.
5. Evite a Dissolução Irregular
A Dissolução Irregular, como “fechar a empresa” sem comunicar a Receita Federal, pode levar ao redirecionamento da execução contra os sócios (Súmula 435 do STJ). Por isso, mantenha os cadastros atualizados e regularize a baixa da empresa, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006.
Agora, vale destacar aspectos importantes sobre a Reforma Tributária relacionados à Execução Fiscal.
Impactos da Reforma Tributária na Execução Fiscal
Vale destacar que a Reforma Tributária, com a criação da estrutura de IVA Dual, constituída pelo IBS e CBS, substituirá ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, simplificando a tributação.
No que concerne às PMEs, isso significará:
- Redução da litigiosidade: A unificação de tributos e a eliminação da cumulatividade devem diminuir erros de cálculo e contestações judiciais.
- Transição desafiadora: Entre 2026 e 2033, PMEs enfrentarão a coexistência de dois sistemas tributários, aumentando a complexidade fiscal.
- Oportunidades de crédito: Empresas no Simples Nacional que optarem pelo Regime Normal poderão apropriar créditos de IBS e CBS, reduzindo o impacto de tributos e o risco de dívidas.
No entanto, a alíquota estimada do IVA (cerca de 28%) pode pressionar PMEs que não se adaptarem, especialmente aquelas no Simples Nacional que fornecem para empresas no Lucro Real ou Presumido, devido à redução de créditos tributários para os compradores.
Como se Preparar para Evitar Execuções Fiscais
- Invista em tecnologia: Softwares de gestão fiscal, como ERPs, ajudam a monitorar obrigações tributárias e evitar erros.
- Capacite sua equipe: Treinamentos sobre a Reforma Tributária e Compliance Fiscal são essenciais para reduzir riscos.
- Planeje o fluxo de caixa: Reserve recursos para tributos e negocie prazos com fornecedores para manter a saúde financeira. A depender do seu modelo de negócio, escolha o melhor momento de pagar os tributos.
- Consulte especialistas: Um Escritório Especializado pode orientar sobre o melhor regime tributário e estratégias de defesa.
Exemplo Prático: Uma PME do setor de serviços, enquadrada no Simples Nacional, com faturamento superior a 30 mil reais mensais, enfrentava uma Execução Fiscal por débitos de ISS. Com a ajuda do nosso Escritório, a empresa identificou que parte da dívida estava prescrita e apresentou embargos à execução. Paralelamente, aderiu a um programa de parcelamento, quitando o débito com desconto e evitando a penhora de seu faturamento. Por fim, nossa equipe identificou falhas no seu enquadramento fiscal e otimizou sua carga tributária, refletindo no aumento e preservação do caixa.
Conclusão
Com todo o exposto, pode-se concluir que a Execução Fiscal é uma realidade que exige atenção redobrada das PMEs, mas uma defesa bem estruturada pode proteger o patrimônio e garantir a continuidade do negócio.
Com a Reforma Tributária em curso, as empresas têm a oportunidade de se adaptar a um sistema mais simples, mas devem agir proativamente para evitar dívidas e litígios.
Dessa forma, contratar a assessoria de um Escritório Especializado, investir em tecnologia e planejar a gestão tributária são passos fundamentais para transformar desafios em oportunidades.
Caso sua empresa esteja enfrentando uma Execução Fiscal ou quer se preparar para as mudanças tributárias, comece hoje mesmo: agende uma Consulta com um de nossos advogados tributaristas e revise sua estratégia fiscal. Sua tranquilidade e o futuro do seu negócio dependem disso.
