ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES
Somos especialistas na realização do pedido de Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas que tenham Doenças Graves.
Quem tem direito à Isenção do Imposto de Renda Pessoas Físicas?
Todas as pessoas que sofrem de Doenças Graves, e que se encontram na condição de Aposentadas, Pensionistas ou Reformadas tem o direito à Isenção do Pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos que recebem nessa modalidade de benefício.
Quais são as Doenças que dão direito à esta Isenção?
As pessoas que possuem doenças graves tais como:
- Neoplasia maligna (câncer);
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Hepatopatia grave (doenças do fígado);
- Esclerose múltipla;
- Alienação mental;
- Cardiopatia grave (doenças do coração);
- Cegueira (inclusive monocular);
- Doença de Parkinson;
- AIDS (HIV positivo) mesmo assintomático;
- Nefropatia grave (doenças dos rins);
- Contaminação por radiação; e
- Hanseníase.
Quem possui direito à Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave?
Aposentados do INSS ou órgão próprio (Federais, Estaduais ou Municipais)
Pensionistas
Militares da reserva e militares reformados
Beneficiário da previdência privada
Conheça os seus Direitos
A Lei nº 7.7136/88 regula a Isenção de Imposto de Renda para Aposentados, Pensionistas e pessoas com Doenças Graves listadas na lei.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
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REEMBOLSO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS DO IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE
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Nossa Equipe
Paulo Henrique Araújo Lemes Machado
OAB GO 59.025
Advogado Sócio e CEO; Especialista em Direito Tributário.
Narcilene Moreira Machado Lemes
OAB GO 33.019
Advogada Sócia Fundadora; Mestre em Direito Agrário (UFG); Docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - UFG.
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